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Legislação Académica

Decreto Lei nº65/2018 Alterações ao regime jurídico dos graus e diplomas de ensino superior. Quinta alteração ao Decreto -Lei n.º 74/2006, de 24 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 107/2008, de 25 de junho, 230/2009, de 14 de setembro, 115/2013, de 7 de agosto, e 63/2016, de 13 de setembro, que aprova o regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior.
Decreto Lei nº 63/2016 a) Segunda alteração ao Decreto -Lei n.º 64/2006, de 21 de março, alterado pelo Decreto -Lei n.º 113/2014, de 16 de julho, que regula as provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos;
b) Quarta alteração ao Decreto -Lei n.º 74/2006, de 24 de março, alterado e republicado pelo Decreto -Lei n.º 115/2013, de 7 de agosto, que aprova o regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior, procedendo à integração neste das normas referentes ao diploma de técnico superior profissional;
c) Primeira alteração ao Decreto -Lei n.º 113/2014, de 16 de julho, que regula os concursos especiais para acesso e ingresso no ensino superior.
Decreto-Lei nº 115/2013 Aprova o regime jurídico dos graus académicos e diplomas do ensino superior
Decreto-Lei nº 74/2006 Procede à regulamentação das alterações introduzidas pela Lei de Bases do Sistema Educativo
Lei de Bases nº 49/2005 Estabelece o quadro geral do sistema educativo
Decreto-Lei nº 42/2005 Institui os principios reguladores na criação do espaço europeu de ensino superior

Legislação de interesse dos estudantes (Portal do IPSantarém)