Os Recursos Humanos e Expediente, devem assegurar os cálculos dos vencimentos e de outros abonos, bem como a classificação e reembolso das despesas de saúde apresentadas por todos os funcionários. Devem ainda organizar e movimentar os processos relativos ao recrutamento, selecção e provimento, bem como à promoção, progressão, prorrogação, mobilidade, exoneração, rescisão de contratos, demissão e aposentação do pessoal. O Expediente deve ter como objectivo a maior racionalização e eficácia em todo o processo da gestão documental, competindo-lhe assegurar, entre outras tarefas, o registo e encaminhamento da correspondência, organizar, assegurar e manter actualizado o arquivo relativo ao expediente.

Princípios Éticos da Administração Pública Princípio do Serviço Público Os funcionários encontram-se ao serviço exclusivo da comunidade e dos cidadãos, prevalecendo sempre o interesse público sobre os interesses particulares ou de grupo. Princípio da Legalidade Os funcionários actuam em conformidade com os princípios constitucionais e de acordo com a lei e o direito. Princípio da Justiça e Imparcialidade Os funcionários, no exercício da sua actividade, devem tratar de forma justa e imparcial todos os cidadãos, actuando segundo rigorosos princípios de neutralidade. Princípio da Igualdade Os funcionários não podem beneficiar ou prejudicar qualquer cidadão em função da sua ascendência, sexo, raça, língua, convicções políticas, ideológicas ou religiosas, situação económica ou condição social. Princípio da Proporcionalidade Os funcionários, no exercício da sua actividade, só podem exigir aos cidadãos o indispensável à realização da actividade administrativa. Princípio da Colaboração e Boa Fé Os funcionários, no exercício da sua actividade, devem colaborar com os cidadãos, segundo o princípio da Boa Fé, tendo em vista a realização do interesse da comunidade e fomentar a sua participação na realização da actividade administrativa. Princípio da Informação e Qualidade Os funcionários devem prestar informações e/ou esclarecimentos de forma clara, simples, cortês e rápida. Princípio da Lealdade Os funcionários, no exercício da sua actividade, devem agir de forma leal, solidária e cooperante. Princípio da Integridade Os funcionários regem-se segundo critérios de honestidade pessoal e de integridade de carácter. Princípio da Competência e Responsabilidade Os funcionários agem de forma responsável e competente, dedicada e crítica, empenhando-se na valorização profissional.