Legislação

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Grupo Ensino Superior

Listagem de Diplomas

Data	Tipo	Orgão	Título	Ver
2016-09-13	Decreto-Lei	Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior	Decreto Lei 63/2016
2014-07-16	Decreto-Lei	Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior	Decreto Lei 113/2014
2014-07-16	Decreto-Lei	Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior	Decreto Lei 74/2006
2013-08-07	Decreto-Lei	Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior	Decreto Lei 115/2013
2006-03-21	Decreto-Lei	Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior	Decreto Lei 64/2006
2005-08-30	Lei	Governo	Lei 49/2005
2005-02-22	Decreto-Lei	Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior	Decreto Lei 42/2005

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