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Legislação

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Grupo Ensino Superior

Listagem de Diplomas

Data Tipo Orgão Título Ver
2016-09-13 Decreto-Lei Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Decreto Lei 63/2016 Ver Diploma
2014-07-16 Decreto-Lei Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Decreto Lei 113/2014 Ver Diploma
2014-07-16 Decreto-Lei Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Decreto Lei 74/2006 Ver Diploma
2013-08-07 Decreto-Lei Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Decreto Lei 115/2013 Ver Diploma
2006-03-21 Decreto-Lei Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Decreto Lei 64/2006 Ver Diploma
2005-08-30 Lei Governo Lei 49/2005 Ver Diploma
2005-02-22 Decreto-Lei Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Decreto Lei 42/2005 Ver Diploma

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